Termos de Uso
Goncalves Telecom LTDA — Quingo — Vigência: 15 de maio de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela Goncalves Telecom LTDA, inscrita no CNPJ 45.025.550/0001-01, com sede na AV João Barbosa dos Santos, 245, Loja 01, Centro, São Domingos das Dores — MG, CEP 35.335-000, operando sob o nome fantasia Quingo ("Quingo", "nós", "nossos").
Ao criar uma conta, acessar a plataforma ou utilizar qualquer serviço da Quingo, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.
1. Objeto do Contrato
Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma Quingo, que compreende:
- Sistema de gestão financeira via SaaS (Software como Serviço);
- Interface conversacional integrada ao WhatsApp Business;
- Funcionalidades de automação inteligente e relatórios;
- Recursos de inteligência artificial para categorização e análise de dados;
- Demais ferramentas e serviços disponibilizados pela Quingo.
A Quingo se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, sempre com comunicação prévia ao Usuário.
2. Cadastro e Conta de Usuário
2.1 Elegibilidade
Para utilizar os serviços da Quingo, o Usuário deve:
- Ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica legalmente constituída no Brasil;
- Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
2.2 Criação e segurança da conta
O Usuário é responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
- Notificar imediatamente a Quingo em caso de uso não autorizado da conta;
- Todas as atividades realizadas sob sua conta, independente de quem as executou.
A Quingo não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta quando o Usuário não tiver reportado o ocorrido tempestivamente.
2.3 Número de WhatsApp
Para uso da integração com WhatsApp, o Usuário deve ser o titular legítimo do número de telefone cadastrado e autorizar o envio e recebimento de mensagens pela plataforma Quingo via API do WhatsApp Business.
3. Responsabilidades do Usuário
O Usuário se compromete a:
- Utilizar os serviços de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e a legislação vigente;
- Fornecer dados financeiros e informações corretas e verídicas na plataforma;
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que prejudiquem terceiros;
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Quingo e de terceiros;
- Manter seus dados cadastrais atualizados;
- Não tentar acessar sistemas, dados ou funcionalidades não autorizadas;
- Cumprir as Políticas de Uso Aceitável do WhatsApp Business ao utilizar a integração.
4. Uso Aceitável
É expressamente proibido ao Usuário:
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, evasão fiscal ou financiamento de atividades ilícitas;
- Enviar spam, mensagens em massa não autorizadas ou conteúdo malicioso via WhatsApp;
- Reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar comercialmente qualquer parte dos serviços sem autorização expressa por escrito da Quingo;
- Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
- Sobrecarregar deliberadamente os servidores ou interferir no funcionamento da plataforma;
- Criar contas falsas ou se passar por outra pessoa ou entidade;
- Violar a privacidade de outros usuários ou acessar dados que não lhe pertencem.
O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
5. Responsabilidades da Quingo
A Quingo se compromete a:
- Manter a plataforma disponível com razoável continuidade, salvo interrupções para manutenção, atualizações ou eventos fora de seu controle;
- Proteger os dados pessoais do Usuário conforme a LGPD e nossa Política de Privacidade;
- Comunicar com antecedência mínima de 15 dias alterações relevantes nos Termos ou na plataforma;
- Fornecer suporte por e-mail e WhatsApp nos canais divulgados;
- Não vender dados pessoais do Usuário a terceiros.
6. Planos, Pagamentos e Cancelamento
6.1 Planos de serviço
A Quingo poderá oferecer planos gratuitos e pagos. As condições específicas de cada plano (preços, limites, funcionalidades) serão informadas na plataforma e fazem parte integrante destes Termos.
6.2 Faturamento
Para planos pagos: o faturamento ocorre conforme o ciclo contratado (mensal ou anual). O Usuário autoriza a cobrança automática no método de pagamento cadastrado. Em caso de inadimplência, os serviços pagos poderão ser suspensos após 5 dias de atraso.
6.3 Cancelamento
O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento. O cancelamento durante um ciclo pago não gera reembolso proporcional, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (7 dias corridos após a contratação para compras realizadas fora do estabelecimento físico).
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código-fonte, design, marcas, logotipos, algoritmos e funcionalidades da plataforma Quingo são de propriedade exclusiva da Goncalves Telecom LTDA ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).
A utilização dos serviços não confere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre a plataforma ou seu conteúdo. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa por escrito.
Os dados inseridos pelo Usuário na plataforma permanecem de sua propriedade. A Quingo recebe licença limitada para processar esses dados exclusivamente para prestação dos serviços contratados.
8. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável:
- A Quingo não garante que os serviços serão ininterruptos, sem erros ou adequados a finalidade específica do Usuário;
- A Quingo não se responsabiliza por decisões financeiras ou empresariais tomadas com base em dados ou insights gerados pela plataforma;
- A responsabilidade total da Quingo por quaisquer danos não excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento causador do dano;
- A Quingo não se responsabiliza por falhas em serviços de terceiros integrados à plataforma, incluindo WhatsApp/Meta, provedores de pagamento e infraestrutura em nuvem.
Esta limitação não se aplica a casos de dolo, fraude ou violação grave de direitos do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
9. Integração com WhatsApp / Meta
O uso da funcionalidade de integração com WhatsApp está sujeito às Políticas de Uso do WhatsApp Business, da Meta Platforms e aos seus Termos de Serviço. O Usuário é responsável por garantir que seu uso do canal WhatsApp está em conformidade com essas políticas. A Quingo não se responsabiliza por suspensões ou restrições impostas pela Meta ao número do Usuário.
10. Rescisão
10.1 Rescisão pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento acessando as configurações da plataforma ou solicitando pelo e-mail adminquingo@quingo.com.br.
10.2 Rescisão pela Quingo
A Quingo pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, mediante notificação prévia de 30 dias, ou imediatamente em casos de:
- Violação destes Termos;
- Atividades ilegais ou fraudulentas;
- Uso que comprometa a segurança ou o funcionamento da plataforma;
- Inadimplência após o período de carência.
10.3 Efeitos da rescisão
Após o encerramento da conta, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados pelo prazo de 30 dias. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados conforme nossa Política de Privacidade, respeitados os prazos de retenção legalmente exigidos.
11. Modificações dos Termos
A Quingo poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado dos serviços após a notificação implica aceitação dos novos Termos. Caso discorde, o Usuário pode encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.
12. Disposições Gerais
- Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes;
- Invalidade parcial: Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor;
- Não renúncia: A tolerância da Quingo quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente;
- Cessão: O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização da Quingo.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de São Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos, entre em contato:
- E-mail: adminquingo@quingo.com.br
- Telefone / WhatsApp: (33) 99946-9497
- Endereço: AV João Barbosa dos Santos, 245, Loja 01, Centro, São Domingos das Dores — MG, CEP 35.335-000
Vigência: Estes Termos entram em vigor em 15 de maio de 2026.